materia nº 94/2021

)--
JE
|
REQUERIMENTO Nº 94/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, me forneça informação do Setor de Arrecadação (LC
47/2011) em relação ao cumprimento do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de
05 de julho de 2017, que incluíram os $ 3º e 4º no art. 182 da Lei Municipal nº
28/93 — Código Tributário Municipal.
JUSTIFICATIVA
A inclusão do $ 3º no art. 182 da Lei nº 28/93, trouxe ao Chefe do Poder
Executivo a obrigação da revisão dos valores da planta genérica de valores a
cada 04 anos, sendo que a primeira revisão, pelo texto legal, ocorreu no
exercício 2017 sendo válida até o exercício de 2020.
Para a vigência do período de 2021 a 2024, no exercício 2020 a administração
municipal deve ter adotadas medidas administrativas para revisão da planta
genérica de valores e considerando a reclamação dos valores do ITPU 2021 e
da correção monetária aplicada, pedimos informações de quais foram os critérios
adotados e se a revisão foi feita por empresa contratada (cópia integral do
processo licitatório) ou se foi feita por servidores municipais (apresentar relação).
Fazenda Rio Grande, 5 de abril de 2021
0 9 488 2071
“24
. SF caio zadkoski
bO
v DÓR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR