materia nº 96/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 96/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete a Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que segue anexo e informe a esta Casa de Leis se existe
interesse por parte do Poder Executivo local em viabilizar a implantação do PROCON Municipal em
nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que foi aprovado por esta Casa de Leis o Requerimento nº 15/2021 e que foi
respondido pela Chefe de Departamento do PROCON Paraná, Sra. Claudia Silvano, se colocando
à disposição para implementar a instalação de uma unidade do PROCON Municipal em Fazenda
Rio Grande, este Requerimento vem apresentar um anteprojeto de lei a fim de que o chefe do Poder
Executivo local impulsione essa medida em nosso município. É evidente a necessidade da
população fazendense ser melhor assistida em seus direitos do consumidor. O PROCON/PR é uma
instituição muito respeitada em nossa sociedade e certamente viria a promover maior acesso à
Justiça aos nossos concidadãos. O PROCON Municipal é uma parceria existente entre o PROCON
Estadual e a Prefeitura Municipal, órgão pelo qual será fornecida toda a orientação procedimental
e jurídica para o atendimento dos consumidores. Entendemos que para a valorização do bom
comerciante e garantia dos direitos dos consumidores, se faz indispensável a presença de uma
unidade do PROCON Municipal aqui em Fazenda Rio Grande. Desta forma, solicitamos que o Poder
Executivo local informe a esta Casa de Leis acerca do interesse de implantar este importante órgão
de promoção de direitos, cidadania e dignidade aos consumidores fazendenses.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
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