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REQUERIMENTO Nº 103/2021
O Vereador Prof. Léo e os demais Vereadores; “que”
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário pleno apoio no tocante ao seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Governo do Estado do Paraná,
para que através da Secretaria competente, revogue a Instrução Normativa nº
011/2020, que diminuiu a carga horária das disciplinas de Arte, Filosofia e
Sociologia da Base Nacional Comum Curricular.
JUSTIFICATIVA
Exmos. Senhores Vereadores desta Câmara Legislativa, venho por
meio deste requerimento, expor a seguinte situação, bem como reivindicar a
revogação da mesma:
Em data de 18 de dezembro de 2020, a Secretaria de Estado da
Educação e do Esporte (SEED), publicou a Instrução Normativa Conjunta de
nº 011/2020, a qual fez alterações na matriz curricular das escolas de Ensino
Médio do Paraná, diminuindo 01 (uma) hora/aula semanal das disciplinas de
Arte, Filosofia e Sociologia.
Ainda, sabe-se que tais alterações feriram o princípio constitucional de
Gestão Democrática (Art. 206, inciso VI, bem como Art. 3º, inciso VIll da LBD
9394/1996), visto que não houve consulta prévia à Comunidade Escolar, de
tal modo que as alterações foram totalmente arbitrárias.
Como se não bastasse à afronta aos artigos citados acima, a Instrução
Normativa Conjunta nº 011/2020 desconsidera o Art. 12, |, da LDB, o qual
rege que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência e autonomia de
elaborar e executar a proposta pedagógica, sendo que os artigos
subsequentes ratificam sobre a garantia da participação dos profissionais da
educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico (Art. 14, inciso |,
LDB), e da autonomia pedagógica dos estabelecimentos de ensino (Art. 15,
LDB). Desse modo, vejamos:
Art. 12. Os estabelecimentos de
ensino, respeitadas as normas
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
AMtaBAG e BheensinD. ESráirministrada cons hasennoRicseguintes»rprincípias1) Yáz7-Igestão
democrática do ensino público, na forma da lei;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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b)
comuns e as do seu sistema de
ensino, terão a incumbência de:
| - elaborar e executar sua
proposta pedagógica;
Art. 14. Os sistemas de ensino
definirão as normas da gestão
democrática do ensino público
na educação básica, de acordo
com as suas peculiaridades e
conforme os seguintes
princípios:
| - participação dos profissionais
da educação na elaboração do
projeto pedagógico da escola;
Art. 15. Os sistemas de ensino
assegurarão às unidades
escolares públicas de educação
básica que os integram
progressivos graus de
autonomia pedagógica e
administrativa e de gestão
financeira, observadas as
normas gerais de direito
financeiro público.
É sabido que a padronização da matriz curricular em todas as escolas
não respeita e não atende as especificidades raciais, culturais, sociais e
étnicas da comunidade escolar, de tal modo que evidencia e maximiza o
desprezo por parte do Governo do Estado no atendimento às diversidades
existentes de modalidades de ensino, tais como, a Educação Quilombola,
Educação do Campo, Educação Indígena, Educação dos Ilhéus, Escolas
Bilíngues para Surdos e demais escolas com especialidades nas modalidades
de atendimento/ensino à comunidade.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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T [ J f. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
nte do acima exposto, requer-se o apoio desta Câmara legislativa a fim
= indicar em prol da revogação da Instrução Normativa de nº
11/2020, tendo em vista a manifesta ILEGALIDADE do processo de
elaboração e implementação da mesma.
Desse modo, pontuar-se-á abaixo todas as implicações ocasionadas pela
referida Instrução Normativa:
a) A instrução Normativa não possui respaldo no Projeto Político
Pedagógico, com fulcro nos Artigos 12,13 e 14 da LDB/96.
b) A matriz curricular apresentada com a redução da carga horária das
disciplinas de Arte, Sociologia e Filosofia causará déficit para a
formação dos estudantes, de tal modo que afrontará o art. 205 da
Constituição Federal.
c) Tornará única a Matriz Curricular de escolas Quilombolas e de tempo
integral, de Campo e assentamento, Indígenas, de Ilhéus, e Escolas
Bilingues para Surdos, desconsiderando as especificidades quanto à
realidade de cada uma das comunidades escolares e de seus
respectivos estabelecimentos de ensino.
d) Não possui respaldo legal nas leis federal de nº 10.639/03 e 11.645/08
que determinam a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura
Africana, Afro-Brasileira e Indígenas.
e) Não o bastante, a presente instrução Normativa sobra a quantidade de
turmas e alunos a serem atendidos pelo mesmo professor, podendo
inclusive ocasionar em “Super-lotação” e refletir, consequentemente,
no processo de aprendizado do aluno.
f) A proposta não foi apresentada e aprovada pelo Conselho Estadual de
Educação do Paraná.
9) A nova Matriz Curricular ocasionará a defasagem na formação dos
estudantes, visto que tais disciplinas questionam, estudam, refletem
sobre a própria sociedade e ajuda a desenvolver pensamentos
analíticos e críticos aos alunos. Além disso, a redução destas
disciplinas implicará em resultados negativos, por exemplo, em
vestibulares em universidade publicas e privadas, bem como no
próprio ENEM.
Ante a todas as problemáticas, torna-se evidente a preocupação
e a necessidade desta Casa Legislativa atuar veemente em prol da
revogação da Instrução de nº 011/2020, sendo certo que o
compromisso de todos os parlamentares também diz respeito à honra
à Educação Pública Paranaense. Assim sendo, requer-se, junto ao
Governo do Estado do Paraná a REVOGAÇÃO DA PRESENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
Ara dA e Me RNSINO. Sta ministtagimas ams hasendoR;cepuintesp pringíriaas) Vêzy. gestão
democrática do ensino público, na forma da lei:
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EN
===> ==. Certo de vossos apoios, compromisso e atendimento com a
presente pauta, submete-se, respeitosamente, o presente.
Alexandre Tramontina Gravena
VEREADOR
José Miranda de Oliveira Junior
IM
“71 Gilmar José/Petry
VEREADO
Atenciosamente.
Cai rodki
R
EADOR
E
Jose Carlos Brandão
VEREADOR
Enfº Zé Carlos
VEREADOR
Sandro do Proteção
VEREADOR
Fabiano de Queiroz Sobral
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664