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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 107 /2021
Os Vereadores Irmão José Miranda, Rafael Campaner, Fabiano Fubá, Carlos
Brandão e Enfermeiro Zé Carlos, que adiante subscrevem no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito Dr. Nassib e Secretaria de
Habitação, que informe esta Casa de Leis o que esta sendo feito em prol a
população que esta na fila de espera para adquirir sua casa própria, através do
Governo Municipal, com a parceria do Governo Estadual, benefício este que
trará comodidade para toda população de baixa renda do Município de Fazenda
Rio Grande estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte destes Vereadores com intuito de
darmos uma resposta a população que aguarda ansiosa o momento em que
poderão adquirir sua casa própria, direito este que faz ser valido pelo artigo 6º
da Constituição Federal de 1988. Vale salientar que em conjunto com governo
federal e Estadual este direito á Habitação torna-se mais acessível no que trata
da questão financeira da população de baixa renda.
Fazenda Rio Grande, 22 de abril de 2021.
AN
os Brandão
Vereador —
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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