materia nº 110/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 110/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente me forneça informação sobre as medidas mitigadoras,
com base na Lei Complementar Municipal nº 04/ 2006 e no decreto
5.001/2019, dentre elas:
a) Quais empreendimentos de condomínios e loteamentos foram
realizados nos últimos cinco anos em Fazenda Rio Grande? E quais
que tiveram a obrigação desta medida?
b) Fornecimento de informações como o nome do empreendimento,
número do alvará, número de unidades de cada empreendimento e se
foi realizado por decreto o fornecimento do número deste também.
c) REFERENTE AO ALVARÁ DO EMPREENDIMENTO: Quais as
secretarias que foram atendidas por essas medidas? Quais valores
foram destinados para cada uma destas? Quais os equipamentos com
Os respectivos valores foram enviados para cada órgão?
d) Fornecimento da relação do valor total que foi enviado a cada entidade.
e) Relação do valor total pago para cada empreendimento, se atendo aos
detalhes de valor em espécie ou dos valores dos equipamentos
indicando-os.
JUSTIFICATIVA
O vereador é o fiscal do povo e para cumprir o meu papel solicito a secretaria
competente as informações das questões supracitadas para que eu possa
analisar os investimentos realizados em nosso município através da medida
mitigadora, podendo então estar por dentro do que foi realizado em nosso
município e acompanhar os próximos investimentos.
Fazenda Rio Grande, 22 de abril de 2021
23 ABR 1
“Nor 36
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