materia nº 113/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 113/2021
O Vereador Professor Fabiano de Queiroz Sobral, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad
para que, através da secretaria competente informe a esta casa de Leis as
seguintes informações:
1. Existe algum plano de assistência às pessoas em isolamento domiciliar
recorrente da COVID-19?
2. Existe um plano de controle referente a circulação das pessoas em isolamento
domiciliar recorrente da COVID-19?
3. Existe algum tipo de sanção para evitar que estas pessoas circulem pela
cidade?
4. Existe algum tipo de acompanhamento de saúde das pessoas em isolamento
domiciliar?
5. No caso das pessoas em isolamento domiciliar que estão em situação de
vulnerabilidade e que necessitem de mantimentos e medicações, quais medidas
estão sendo realizadas referente a situação?
6. Por fim, prestar toda e qualquer informação adicional que porventura entenda
cabível para o cumprimento do expediente.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
B
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento em busca de informações oficiais junto a
secretaria municipal de saúde sobre as fiscalizações, monitoramentos e tomadas
de decisões detalhadas referente às pessoas em isolamento domiciliar
recorrente a COVID-19, sendo que é de suma importância este monitoramento
e fiscalização para a proteção da saúde pública.
Pelo Exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a necessária
aprovação desta proposta de Requerimento, a fim de que em nome desta Casa
de Leis obtenhamos as informações necessárias aos trabalhos.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2021
A mM,
23 ABR 01
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