materia nº 116/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo — GAB. 09
REQUERIMENTO Nº 116/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Diretor da COMPANHIA SANEPAR, que
envie a esta casa de Leis o plano e/ou projeto sobre a estrutura de Saneamento
Básico no município de Fazenda Rio Grande, onde ainda não há saneamento
básico, com especial atenção ao bairro Santa Maria. Informações referentes a
ligação do tratamento de rede de esgoto no Bairro Santa Maria.
JUSTIFICATIVA
Em visita nas localidades deste bairro, verificasse que as casas e
condomínios construídos por incorporadoras e construtoras, que tivera suas
construções aprovadas pelo município, que foram entregues aos moradores a
bastante anos. Não possuem rede de tratamento de esgoto, e até o presente
momento são possuidores de foças em suas residências, e tão logo vem causando
sérios transtornos a estes moradores, um deles é casos onde as foças são rasas e
enche rapidamente causando vazão e mal cheiro, poluindo solo residencial.
Verificasse que não estão seguindo regras dos programas federais situada na
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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portaria nº 160, 06 de maio de 2016.
É um problema de saúde pública, possibilitando a contaminação do lençol freático.
Por todo o exposto, inclusive em razão do que foi decidido pelo STF, em 25
de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de cumprimento
pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar diretamente as
informações sobre a gestão municipal, independentemente de decisão do Plenário
da Câmara Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da Câmara
Municipal.
Nestes termos, aguardam-se respostas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664