materia nº 157/2015

DA RIO GRANDE
aprovado CAMARAMUNICIPAL |
25,
S9 dO/S FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 157/2015
O vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Executivo
Municipal , com cópia para a Secretaria do Meio Ambiente, cópia para a
prefeitura municipal de Curitiba, e cópia para o Consórcio Intermunicipal para
gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol), em mãos do Senhor
presidente Gustavo Fruet.
Solicita informações sobre avanços das discussões da Câmara Técnica criada
para apreciar proposta de compensação indenizatória para Fazenda Rio
Grande, devido ao fato de sediar o aterro que serve a Curitiba e a diversos
municípios da região metropolitana.
Solicitamos esclarecimentos em relação ao valor que se está discutindo para a
justa compensação e informação com relação aos prazos previstos para iniciar
os pagamentos.
JUSTIFICATIVA
A pedido do Executivo Municipal, que alegou que o assunto seria resolvido
através de câmara Técnica Intermunicipal, foi suspensa a Lei municipal
105/2014, (em anexo) que estabelece cobrança de taxa de fiscalização por
tonelada de lixo destinada ao aterro. Decorrido alguns meses, até agora não
houve nenhum retorno para o poder legislativo. Considerando que temos a
obrigação de reivindicar em nome do povo fazendense que se faça justiça
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR
nesta questão, precisamos saber se convém manter a suspensão da taxa, ou
se devemos revogar a suspensão e autorizar o município a realização da
imediata cobrança.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto 2015.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
Leis
wuw. leismunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 20/03/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
(Vide suspensão dada pela Lei Complementar nº 109/2015)
"INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Controle, Fiscalização e Compensação Ambiental e Urbanística nos
termos estabelecidos na presente Lei Complementar.
Art 2º A Taxa de Controle, Fiscalização e Compensação Ambiental e Urbanística decorre do exercício
do poder de polícia para acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito,
armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam
destinados a aterros sanitários ou assemelhados situados no Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná.
Art.3º O contribuinte da Taxa criada na forma desta Lei Complementar é a pessoa física ou jurídica
que destinar resíduos sólidos na forma do artigo anterior no Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, em seu benefício ou por ato seu, sendo este o fato gerador do tributo.
Ar.4º O valor a ser recolhido pelo contribuinte será de 0,1 UFM (zero vírgula um Unidade Fiscal do
Município), reajustável anualmente nos termos da legislação municipal, cobrados por cada tonelada de
material pesada em balança destinada para tal finalidade, quer seja para ser depositado nos aterros
sanitários ou assemelhados ou que adentre em suas instalações.
Art.sº O pagamento da Taxa criada na forma desta Lei Complementar será efetuado no primeiro dia
útil de cada mês, referente aos valores devidos nos meses imediatamente anteriores.
Ar. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de dezembro de 2014.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 22/04/2015