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materia nº 106/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaRequer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Paulo Martins — PSC-PR, para que elabore projeto de lei para permitir que Municípios possam efetuar seus próprios CENSO Demográfico.
native_id4675

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T14:57:28.043195-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
FAZRIO GRANDE-PR
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30 ABR 21
REQUERIMENTO Nº 106/2021 41 n 93
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Paulo Martins —
PSC-PR, para que elabore projeto de lei para permitir que Municípios possam
efetuar seus próprios CENSO Demográfico.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que o CENSO Demográfico
deveria ocorrer em 2020 pelo IBGE e, para este ano também foi cancelado. O
CENSO estabiliza as participações de recursos de acordo com o tamanho das
respectivas populações, também revela a qualidade das habitações, as taxas de
emprego ou desemprego da população, as características dos domicílios e das
famílias, pautando todas as políticas públicas. A falta do CENSO deixa o
Município com grande prejuízo de recursos federais prejudicando investimentos
em políticas públicas principalmente na Saúde e Educação.
Fazenda Rio Grande, 27 de abril de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

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