materia nº 123/2021

Í IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CiNARAMUNICIPALDE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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Estado do Paraná
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Gabinete do Vereador Prof. Léo.
30 AR MM
REQUERIMENTO Nº 123/2021
Os Vereadores Professor Léo, Enfermeiro Zé Carlos e Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer à Presidência da
Caixa Econômica Federal o que segue;
Requer ao Conselho Diretor da Caixa Econômica Federal informações
explicativas quanto ao tipo de avaliação das habitações financiadas no
Município de Fazenda Rio Grande/PR, que foram feitas nos últimos anos,
autorizando imóveis que não se enquadram nas portarias 160/2016 e
539/2016 do Ministério das Cidades.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as denúncias recebidas dos munícipes de Fazenda Rio
Grande, quanto a possíveis autorizações de compra e venda de casas sem
saneamento básico, sem asfaltamento nas ruas de suas localidades, com
problemas estruturais graves, em suma, sem que seja observado o sistema de
avaliação das referidas casas, vez que não estão atendendo as exigências
mínimas para venda à terceiros.
Ante ao exposto e, em razão da preocupação e probl
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664