materia nº 124/2021

|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p=
|
Gabinete Vereador Julio César da Silva - GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 124/2021
O Vereador Julio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando
informações através da secretaria competente, sobre ações que estavam sendo tomadas
para que a lei nº 776 de 26 de novembro de 2010 seja aplicada, ou se até mesmo não aja
nenhum trabalho, para que a prefeitura preste informações sobre a possibilidade de colocar
em prática o mais brevê possível a referida lei, regulamentada pelo decreto nº 5415/2020 que
Institui o programa de adoção de Logradouros Públicos por meio de permissão de uso para
publicidade com encargos de conservação e manutenção de Logradouros Públicos.
JUSTIFICATIVA
Levando em conta os problemas de falta de sinalização de Logradouros Públicos e a
conservação dos que já existem é fato que a nossa Cidade precisa urgente aplicar soluções
para o problema, temos uma lei que permite que pessoas jurídicas possam fazer publicidade
nestes logradouros e consequentemente ajudar na sinalização dos mesmos, facilitando a vida
dos moradores e principalmente dos diversos profissionais que trabalham no ramo de
entregas.
Sendo assim, contamos que seja atendido ao requerimento dos moradores, o qual
proporcionará mais viabilidade a toda população.
REER Ita A
6 Cesar da Silva
Júlio Beiço E o
VEREADOR - PP 30 ABR 21
dLh OS
R. Farid Stephens, 179 -