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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº143/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para Vossa Excelência Sr. Prefeito Nassib Kassem
Hammad para que o mesmo analise e envie a esta casa de leis para aprovação os
respectivos anteprojetos que tratam da: Regulamentação de licença especial para
servidores que têm filhos portadores de necessidades especiais e da Gratificação
estatutária especial de responsabilidade técnica aos profissionais de Enfermagem
(Enfermeiros-Ant).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que os anteprojetos de lei que estão
sendo propostos atendem a uma demanda dos servidores que precisam ser
valorizados e ter garantias por meio da legislação .
07 MAL 21
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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