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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIÓMGRAMIEILRRE
REQUERIMENTO Nº 154/2021 TA ai 2
O Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro que adiante substreve;-no-u
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o
que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de leis
as seguintes informações em função da elaboração do Plano Plurianual — PPA 2022-
2025:
01) Qual a Composição e Alinhamento Metodológico da Equipe Responsável pela
Condução do Processo de Elaboração do PPA. Houve Capacitação teórica para equipe
de coordenação do processo;
02) Definição do Cronograma de Elaboração do PPA. Encaminhar plano de trabalho
detalhado e cronograma, contemplando as etapas, responsáveis e prazos do processo
de elaboração do Plano Plurianual, tendo como referência a data-limite para envio do
Projeto de Lei à Câmara Municipal (constante da Lei Orgânica do Município);
03) Definição da Estrutura e do Conteúdo do PPA. Encaminhar a proposta de estrutura
e de conteúdo do Plano Plurianual de modo a favorecer a apreciação do Projeto de Lei
pela Câmara Municipal e a transparência junto à sociedade, expressando claramente o
que o governo pretende fazer, quanto vão custar os programas e que resultados
deseja alcançar com a sua efetivação;
04) Elaboração do Diagnóstico da Situação do Município. Encaminhar o levantamento
de informações (dados estatísticos) solicitados às secretarias finalísticas da realidade
econômica, social e ambiental do Município. Informar as datas em que as secretarias
finalísticas agendaram para realização de audiências públicas, principalmente com o
Conselho Municipal respectivos;
05) Elaboração da Dimensão Estratégica do Plano Plurianual. Encaminhar a
metodologia que será utilizada com o objetivo de expressar a visão de futuro do
Município, a estratégia de desenvolvimento do governo e os macrodesafios a serem
superados, além de induzir a cooperação e a sinergia das secretarias na formulação e
implementação do Plano; Ny
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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06) Identificação dos Problemas a enfrentar para Superação dos Macrodesafios.
Encaminhar a metodologia que será utilizada para identificar e explicar os
problemas/causas que precisam ser solucionados para viabilizar a consecução de cada
um dos macrodesafios, tendo por base o diagnóstico elaborado;
07) Elaboração do Desenho dos Programas. Encaminhar a metodologia que será
utilizada para desenhar programas para solucionar cada um dos
macrodesafio/problemas identificados;
08) Elaboração da estimativa de receita do município. Encaminhar, além da estimativa
de receita para quatro anos por vir, os condicionantes constitucionais e legais da
despesa, tais como: O valor mínimo para aplicação em saúde: 15% das receitas de
impostos, inclusive produto das transferências obrigatórias, conforme estatui a
Emenda Constitucional nº 29/2000; O valor mínimo para aplicação em educação: 25%
da receitas com impostos, inclusive as fruto de repartição tributária, na forma do que
dispõe o art. 212 da Constituição Federal; O limite de gastos (teto) com pessoal no
poder legislativo e executivo: respectivamente, 6% e 54%, segundo o art. 20, III, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
09) Definição dos índices dos indicadores e das metas de entrega de bens e serviços e
alocação de recursos aos programas para o período de quatro anos. Encaminhar a
metodologia que será utilizada para a quantificação dos índices dos indicadores e das
metas físicas de entregas de bens e serviços e à alocação de recursos aos programas,
de modo a assegurar a sua exequibilidade;
10) Análise de viabilidade e validação dos programas. Encaminhar a metodologia que
será utilizada pela Equipe Responsável pela Condução do Processo de Elaboração do
PPA, a fim de analisar a viabilidade e validação dos programas propostos durante o
processo;
11) Participação Popular. Como se dará a participação popular na elaboração do PPA,
tendo em vista que a participação dos munícipes em cooperar com a gestão pública na
elaboração das diretrizes do PPA é de fundamental importância, pois as
especificidades de cada bairro e/ou localidade são melhores elencadas pelos próprios
moradores daquela localidade
JUSTIFICATIVA
O Plano Plurianual trata-se de um instrumento de planejamento onde o Governo
Municipal se compromete, por um período de quatro anos, a implementar de forma
regionalizada, um plano de investimentos prioritários voltados ao crescimento do
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ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E GE.
Ente. É uma lei quadrienal, com vigência a partir do segundo ano do mandato do
Executivo até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Como representante da população e entendendo que Elaborar o Plano Plurianual, de
forma regionalizada, interagindo com a população, por meio do diálogo, ouvindo suas
recomendações e sugestões para construção a várias mãos das diretrizes norteadoras
do município deve ser o objetivo geral proposto, e com o objetivo de acompanhar e
poder contribuir no processo é que faço o presente requerimento.
Fazenda Rio Grande, 14 de Maio de 2021.
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Vereador Julinh Pesque - PRTB
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