materia nº 157/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 157/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente e da Procuradoria Jurídica informe a esta Casa de
Leis se o Município irá suspender o prazo de validade do concurso público
realizado no ano de 2017, o qual foi prorrogado em maio de 2019 e com seu
vencimento previsto para 26 de maio de 2021. Informe ainda:
12. Quantos candidatos foram aprovados e nomeados.
2º Quantos candidatos aprovados estão na lista de espera.
3º Qual o déficit de servidores em cada secretaria municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de que a Lei Complementar 173 de
27 de maio de 2020 congelou os gastos públicos, impossibilitando assim, a
nomeação dos candidatos aprovados no concurso supracitado. Diante disso, e
também, do prazo do concurso estar se encerrando no dia 26 de maio de 2021,
solicito que o Município possa suspender o prazo de validade do presente
concurso, evitando assim, prejuízos aos candidatos que fazem jus as vagas, e
também, possibilitara ao Município realizar o chamamento desses candidatos
sem a necessidade da realização de um novo concurso publico caso haja o
déficit de funcionários. Por fim, destaco que de acordo com a Lei
Complementar 173/2020, para que haja a suspenção do prazo de validade do
concurso publico realizado em 2017, será necessária a manifestação expressa
por parte do Poder Publico Municipal.
O Gránde, 14 de maio de 2021.
Fazenda Ri
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| GILMAR JOSÉ PETRY |.
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