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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaSúmula: Dispõe sobre infração administrativa lesiva decorrente da prática de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida para o enfrentamento do novo Coronavírus -— Covid-19 em Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
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