| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | SUMULA: “Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência”. |
| native_id | 4749 |
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