| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | “Dispõe acerca das medidas obrigatórias ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Fazenda Rio Grande, para a prevenção da propagação do COVID-19 em seus interiores e dá Outras Providências ”. |
| native_id | 4758 |
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