| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | SÚMULA: “Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/ FUNDEB, conforme especifica e confere outras providências”. |
| native_id | 4759 |
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