| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão dos profissionais intérpretes e/ou tradutores de Língua Brasileira de Sinais - Libras, em eventos públicos oficiais no Município de Fazenda Rio Grande". |
| native_id | 4765 |
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