Súmula: “Dispõe sobre pagamento de e auxílio à renda destinado aos pequenos comerciantes e vendedores ambulantes no âmbito de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
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Autoria
Autoria: Rafael Campaner - Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2021 primeiro autor
Autoria: Gilmar José Petry - Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2021 primeiro autor
Autoria: Dr. Renan Wozniack - Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2021 primeiro autor
Autoria: Brandão - Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2021 primeiro autor
Autoria: Julio Beiço - Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2021 primeiro autor
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