| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | SÚMULA: "Institui a Gratificação estatutária especial de Responsabilidade Técnica pelo exercício de atividade de ENFERMEIROS — ART (Anotação de Responsabilidade Técnica ou ERT (Enfermeiros Responsáveis Técnicos) que envolve Ações de Fiscalização do Serviço, Assistência, Planejamento, Coordenação, Organização, Direção, Execução e Avaliação dos Serviços de Enfermagem de integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico Científicos nas diversas unidades da Secretaria de Saúde do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, em efetivo exercício na Secretaria de Saúde e dá outras providências.” |
| native_id | 4775 |
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