| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Súmula: “Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotarem medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de e risco em suas dependências e dá outras providências.” |
| native_id | 4778 |
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