| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | SÚMULA: "Altera a Lei nº 1.463, de 1 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CSS/FUNDEB, conforme especifica e confere outras providencias”. |
| native_id | 4779 |
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