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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaSÚMULA: “Inclui parágrafo único, no bojo do artigo 2º da Lei Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018, conforme especifica”.
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