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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaSÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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