| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | "Dispõe acerca da comercialização de produtos não essenciais aos Supermercados, enquanto perdurar lockdown e/ou restrições comerciais, em decorrência da COVID-19, no Município de Fazenda Rio Grande e dá Outras Providências”. |
| native_id | 4797 |
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