PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 30/2015
DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para a
realização de políticas públicas para a prevenção e
erradicação do trabalho infantil neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas ações articuladas entre as políticas públicas e
sociedade civil para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no Município
de Fazenda Rio Grande — Paraná.
8 1º São consideradas trabalho infantil as diversas atividades econômicas e/ou
atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade
inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam
ou não remuneradas.
8 2º Destaca-se a especificidade de algumas formas de trabalho, que são
considerados prejudiciais à saúde, à segurança ou à moral do adolescente, e
que só podem ser feitas por maiores de 18 anos. Trata-se da Lista das Piores
Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), do Decreto nº 6.481, de 12 de junho de
2008, que regulamenta os artigos 3º, alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Art. 2º - As Ações Articuladas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
terão os seguintes objetivos:
8 1º. Identificar no município de Fazenda Rio Grande o trabalho infantil;
8 2º. Inserir nas Ações Articuladas de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil crianças e adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na
condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam ou não remuneradas;
8 3º. Oferecer atendimento por equipe especializada de forma integrada e
intersetorial, para a retirada de crianças e adolescentes da situação de trabalho
infantil, por meio das seguintes medidas:
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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| - Inclusão e acompanhamento de crianças e adolescentes na rede regular de
ensino, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
Il - Desenvolvimento de ações de assistência as crianças e adolescentes
afetados por doenças e acidentes de trabalho, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde;
HI - Implementação de parcerias que possibilitem a inserção de crianças e
adolescentes em atividades esportivas e culturais, complementares ao ensino
regular, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e
Sociedade Civil;
IV - Desenvolvimento de atividade de inclusão social e fortalecimento da
entidade familiar por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação;
V - Inserção das famílias em programas de transferência de renda, por meio da
Secretaria Municipal do Trabalho e da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação;
VI - Articulação com o Programa MPT - Ministério Público do Trabalho na
Escola, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
VII - Articular os diferentes segmentos governamentais e não-governamentais
envolvendo todas as políticas públicas setoriais e demais instituições de
controle do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente
(SGDCA), na prevenção e Erradicação do trabalho Infantil no Município de
Fazenda Rio Grande;
Vil — Mobilizar e Conscientizar as empresas do município quanto a lei de
aprendizagem e a contratação de aprendiz e a não contratação do trabalho
infantil;
IX - Inserir e acompanhar as famílias em programas sociais e demais políticas
públicas;
X - Monitorar e avaliar a efetividade das ações.
Art. 3º As ações de prevenção ao trabalho infantil serão ofertadas e
operacionalizadas de forma integrada à rede intersetorial.
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Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
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Art. 4º As ações com identificação de trabalho infantil serão operacionalizadas
pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 5º O programa será fiscalizado e acompanhado pela Comissão Municipal
de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 2015.
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PROJETO DE LEI N.º 30/2015
DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
É com elevada honra que encaminhamos a Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei que estabelece políticas públicas para a prevenção e
erradicação do trabalho infantil neste Município.
Solicitamos deliberação, votação e aprovação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua
disposição para eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e
apreço.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR