materia nº 170/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 170/2021
Os vereadores Dr. Renan Wozniack, Rafael Campaner, Julio Beiço, Gilmar Petry e
Brandão, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Competente, informe como está em Fazenda Rio Grande a implantação do
Projeto Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para possibilitar a
regularização de moradias em áreas de posse que não tenham disputa judicial.
JUSTIFICATIVA
O Projeto Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), tem
como principal objetivo possibilitar a regularização de moradias em áreas de posse que não
tenham disputa judicial. Fazenda Rio Grande é um dos municípios que podem ser
beneficiados, porém é necessária uma atuação consistente do Poder Executivo local para
viabilizá-lo junto ao TJPR. É de conhecimento destes vereadores que no ano de 2020 foi
feita a adesão ao referido projeto. No entanto, é importante esclarecer como este projeto
tem prosseguido no ano de 2021, a fim de que o município de Fazenda Rio Grande não
perca a oportunidade de regularizar a habitação de centenas de moradores fazendenses.
A moradia é um direito social previsto na Constituição Federal e em nossa cidade existem
muitas áreas que precisam ser contempladas por esse projeto.
Eazenda Rio Grande, 21 de maio de 2021.
Júlio Beiço
/ Vereador
CA
ee RS
- FALRIOGR
andão 21 MAL 207]
ereador 145 SB
Gilmar Petry
Vereado
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664