materia nº 10/2015

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FAZ. RIO (.. ANDE - PR
CÂMARAMUNICIPAL |
FAZENDA RIO GRANDE - PR 2 6 ABO. 2015 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição! da
bicicleta como modal de transporte regular
de interesse social e prevê construções de
ciclo- faixas e ciclovias.”
Art. 1º Fica instituída a bicicleta como modal de transporte regular de interesse social em
Fazenda Rio Grande, determinando-se que todo novo empreendimento imobiliário bem como
toda nova obra pública observe a construção de ciclo faixas e ciclovias, em modelo funcional.
8 1º A implementação das ciclo- faixas e ciclovias deve atender as seguintes diretrizes:
| - mão única em cada faixa, no mesmo sentido dos carros;
Il - obstáculos terminando 1 m. (um metro) antes e recomeçando 1 m. (um metro) depois das
entradas das garagens;
Ill - demarcação dos símbolos de bicicleta no pavimento no mesmo sentido da faixa;
IV - redimensionamento das faixas para carro, e não sua eliminação;
V - largura de pelo menos 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para o ciclista pedalar
com conforto;
VI - pavimento demarcado por contraste de cor de acordo com a orientação do Departamento
Nacional de Trânsito;
VII - instalação de tachões bidirecionais na cor amarela para separar a ciclo-faixa das ruas e
avenidas em pontos de maior risco de acidentes.
Art. 2º Terão espaços reservados para bicicletas, na forma de bicicletários e/ou
estacionamentos, os seguintes novos empreendimentos:
| - os terminais de transporte coletivo;
Il - os estabelecimentos de ensino;
Ill - os complexos comerciais como “shopping centers”, e supermercados;
IV - praças e parques públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação
Sala das ss. 27 de agosto de 2015
Leslie Carlos Khej de Moura Paulo
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
% FAZENDA RIO GRANDE - PR
JUSTIFICATIVA
A presente proposta foi apresentada em Curitiba através de um projeto de
iniciativa popular destacando como justificativa principal instituir a bicicleta
como transporte modal, com o escopo de redução dos impactos ambientais e
sociais da mobilidade motorizada existente.
a) Busca a apropriação eguitativa do espaço e do tempo na circulação
urbana, priorizando os modos de transporte coletivo, a pé e de bicicleta,
em relação ao automóvel particular.
b) Promove o reordenamento dos espaços e das atividades urbanas, de
forma a reduzir as necessidades de deslocamento motorizado e seus
custos.
c) Promove a eficiência e a qualidade nos serviços de transporte público,
com apropriação social dos ganhos de produtividade decorrentes.
d) Amplia o conceito de transporte para o de comunicação, através da
utilização de novas tecnologias.
e) Promove o desenvolvimento das cidades com qualidade de vida,
através de um conceito de transporte consciente, sustentável, ecológico
e participativo.
f) Promove a paz e a cidadania no trânsito.
9) Contribui para a eficiência energética e busca reduzir a emissão de
agentes poluidores, sonoros e atmosféricos
h) Preserva, defende e promove, nos projetos e políticas públicas
voltadas ao transporte público e à circulação urbana, a qualidade do
ambiente natural e construído, e o patrimônio histórico, cultural e
artístico das cidades.
b) Para ressaltar a relevância sócio-político-ambiental e econômica da
presente propositura, destacamos alguns benefícios do uso da bicicleta.
—
Para o usuário:
— melhora a saúde e a auto-estima
— propicia liberdade
— é excelente para pequenas compras
— estaciona facilmente
— é de custo acessível
— é o mais prático meio de locomoção para pequenos trajetos
— possibilita fácil integração ao sistema de transporte coletivo
Para a sociedade:
— reaviva o bairro e a comunidade
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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armado
— diminui custos previdenciários
— economiza espaço urbano
— diminui o número de veículos nas ruas
— diminui conflitos de trânsito
— melhora todos os índices ambientais
Para a Administração Pública:
— humaniza e valoriza a imagem da administração
— é um meio de locomoção simpático à população e com grande demanda
reprimida
— é ferramenta importante na educação para o trânsito
— facilita o acesso ao pequeno comércio e polos geradores de produtos e
serviços
— apresenta intervenções viárias, na sua maioria, simples e de baixo custo, e
melhoram as condições de mobilidade de todos os não motorizados:
— pedestres, crianças, idosos
— cadeirantes
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, 27 de agosto de 2015
Leslie Carlos Khervald de Moura Paulo
Vereador Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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