materia nº 181/2021

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I a CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 181/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através das
secretarias competentes, preste as seguintes informações em relação à construção da
sede da Banda Escola do município de Fazenda Rio Grande:
1. Acostar cópia do convênio firmado entre o município e o Estado no tocante a criação
da Banda Escola;
2. Informe se o valor a ser repassado a fundo perdido pelo Estado para construção da
sede da Banda Escola realmente foi recebido por esta municipalidade;
3. Aponte quais as penalidades que o município poderá arcar no caso de não
cumprimento ao convênio celebrado;
4. Afirme se o imóvel inicialmente previsto para a construção da Banda Escola ainda
está reservado para esta finalidade;
5. Se existe previsão na lei orçamentária dos recursos previstos no convênio que
servirão como a contrapartida desta municipalidade;
6. Se permanece o interesse da atual gestão em continuar com o projeto da Banda
Escola;
7. Explique como está o andamento e qual a perspectiva de finalização com êxito do
processo administrativo eletrônico Fly nº 43.206/2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento tendo em vista que as incertezas da construção da
nova sede da Banda Escola de nossa cidade tem preocupado dezenas de famílias que
estão diretamente envolvidas em suas atividades artísticas. Sabemos que a Banda Escola
é um patrimônio cultural de Fazenda Rio Grande e que tão bem tem servido nossa
comunidade, seja promovendo o ensino musical, educação e formação cívica das nossas
crianças, bem como enobrecendo os eventos públicos com sua prestigiosa presença e
contribuição. Desta forma, é importante que esses esclarecimentos sejam prestados, a fim
de que o poder público afirme quais suas pretensões futuras e responsabilidades jurídicas
nesse contexto.
ARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
FAZRIO GRANDE-PR 7
28 HAI 2071
MA S9
Protosdio PST Dr/f niack
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