materia nº 165/2015

CÂMARAMUNICIPAL
k FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
REQUERIMENTO 165/2015
O vereador Professor Marcelo no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a seguinte proposição:
Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal que aprecie o Anteprojeto
de lei que segue anexo, que trata do regulamento dos pontos de ônibus.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pois o que contatamos diariamente são pessoas com
mobilidade reduzida, mulheres com criança de colo e trabalhadores em geral
em situações desconfortáveis nos pontos, pois na maioria das vezes não tem
banco, não tem acesso de rampa e durante a noite e madrugada há algumas
situações de insegurança justificando a ampliação na iluminação.
NICIPAL DE Fazenda Rio Grande 26 de agosto de 2015.
ÂMARA MUNI
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
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Vereador 2 6 AGO. 206
Pfotoêçio, [SA
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
R FAZENDA RIO GRANDE - PR
Lei que regulamenta os ponto de ônibus
Ante Projeto De Lei
A prefeitura fica responsável por instalar, regulamentar e fiscalizar os pontos de
ônibus no Município.
Art. 1º Define que a competência por adquirir as coberturas e materiais para o
melhoramento nos pontos de ônibus é da empresa que explora a concessão do transporte
coletivo no Município.
Art. 2º É obrigado todo o ponto de ônibus dispor de cobertura adequada ao usuário,
protegendo dos interpeles do sol e da chuva.
Art. 3º Autoriza a elaboração de três modelos conforme localização e fluxo de usuários,
sendo que todos devem ter assento.
Art. 4º Nos pontos onde ainda não há iluminação mais potente, deverá no poste mais
próximo, conter luminária com potência de 250W em vapor de sódio.
Art. 5º Todos os pontos de ônibus deve conter rampa de acesso e quando for próximo a
estacionamento regulamentado devera conter vaga especial que contemple portadores de
necessidades especiais e idosos.
Art. 6º Nas áreas do perímetro comercial devera ser acoplada á cobertura uma lixeira.
Art. 7º A iniciativa Privada poderá adotar pontos para colocar coberturas e realizar a
manutenção das existentes, podendo utilizar para propaganda a ser regulamentada com
lei complementar.
Justificativa
Pois o que constatamos diariamente são pessoas com mobilidade reduzida, mulheres
com criança de colo e trabalhadores em geral em situações desconfortáveis nos pontos,
pois na maioria das vezes não tem banco, não tem acesso de rampa e durante a noite e
madrugada há algumas situações de insegurança justificando a ampliação na iluminação.
zenda Rio Grande 26 de agosto de 2015.
Pr Sok Marcelo
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br