| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Sumula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mobiliário e equipamentos inclusivos em espaços públicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.” |
| native_id | 4860 |
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