materia nº 183/2021

|
e
|
|
INDICAÇÃO Nº 183/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize com máxima urgência a limpeza do terreno
privado localizado na rua Condor Nº 765, bairro Gralha Azul, em frente ao mercado
da família deste município e com base no Projeto de Lei Complementar Nº 54/2012
multe o proprietário afim de cobrar o custo do trabalho realizado.
JUSTIFICATIVA
Baseado no Projeto de Lei Complementar Nº 54/2012, solicito que a secretaria
competente realize a limpeza deste terreno com a finalidade de manter a saúde e
segurança de todos os moradores desta localidade e multe o proprietário que
descumpre a lei do nosso município :
"Art. 48 Os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do perímetro urbano deste município
ficam obrigados a mantê-los limpos, roçados, livre de lixos e detritos ou qualquer substância
nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana ou atente contra a saúde pública."
"Art. 49 Quando os imóveis forem utilizados em desconformidade com o disposto no artigo
anterior, mantendo depósitos de lixos ou entulhos, mesmo que por terceiros, a Administração
Pública poderá efetuar sua limpeza, além da roçada, quando a vegetação ultrapassar 50
(cinquenta) centímetros de altura."
"Art. 50 A Administração Pública cobrará do sujeito passivo o custo do serviço realizado, sem
prejuízo da aplicação de penalidades previstas nesta legislação."
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
Fazenda Rio Grande, 01 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664