materia nº 189/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 189/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da secretaria competente informe a esta casa de Leis as seguintes informações:
1. Referente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso regulamentado pela Lei
Municipal 282/2005, ele está ativo? Qual sua atuação para proteger os direitos
assegurados aos idosos?
2. Existe algum programa de acompanhamento ao idoso vigente durante a pandemia?
3. Quais providências as Secretarias Municipais podem tomar para adequar seus
serviços ao que estabelece o Estatuto do Idoso?
4. Quais Associações fazem parte do Conselho Municipal do Direito do Idoso? Em
quais bairros atuam? E quais serviços disponibilizam?
5. Quais atividades direcionadas aos idosos o município disponibiliza?
6. Que tipo de serviços são ofertados pelo Centro de Convivência Amigos da Melhor
Idade?
7. Que tipo de fiscalização o município adota para garantir os direitos do idoso?
8. Por fim, prestar toda e qualquer informação adicional que porventura entenda
cabível para o cumprimento do expediente.
vereavor PROFESSOR
FABIANG/ubá
es TRABALHO E HONESTIDADE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento em busca de informações oficiais junto às
secretarias municipais competentes sobre as fiscalizações, monitoramentos e
legislações vigentes que protegem e regulamentam os direitos dos idosos dentro do
município.
O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 20083, pretende
estabelecer a toda pessoa que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua
proteção um direito social, sendo obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a
proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que
permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Pelo Exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a necessária
aprovação desta proposta de Requerimento, a fim de que em nome desta Casa de
Leis obtenhamos as informações necessárias aos trabalhos.
rande, 01 de junho de 2021
vereador PROFESSOR
FABIANG/ubá
rm TRABALHO E HONESTIDADE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR