AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
REQUERIMENTO Nº 191/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao
11 jenário Biseguinte
pai
RAIA
REQUERIMENTO
01/2021 (EM ANEXO)” realizado por servidor efetivo, chefe do Posto
Avançado do DETRAN de Fazenda Rio Grande, relatando possível
interferência no órgão, por parte de Casal de Secretários Municipais
proprietários de autoescola no Município.
Outrossim, que seja expedido, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, “o
protocolo fly n. 16284/2021(EM ANEXO)” realizado por servidor efetivo lotado
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatando a interferência da Sra.
Doriane Marisa, primeira — dama e secretária de Ação Social do Município, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no dia 29/03/21, EXONERANDO
servidores, bem como, DISPONIBILIZANDO servidores ao setor de RH, sem
possuir competência administrativa para tal.
Requer ainda, com fundamento no princípio da IMPESSOALIDADE, e, da
MORALIDADE que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, instaure os respectivos
processos administrativos, bem como, realize a IMEDIATA EXONERAÇÃO do
Casal de Secretários Luiz Carlos de Souza, Talita de Lima de Souza, e, da Sra.
Doriane Marisa, primeira — dama e secretária de Ação Social do Município,
enquanto perdurar os procedimentos fiscalizatórios desta Casa de Leis, a fim
de se evitar maiores abusos na utilização dos cargos, em possível interferência
dos citados para com os servidores.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Em razão das graves denúncias, as quais tomaram ciência esta Edilidade, esta
proposição tem por objetivo informar diretamente o Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, acerca de tais fatos, para que este por sua vez, tome as medidas
administrativas cabíveis, sob pena de incorrer no crime de prevaricação,
disciplinado no Código Penal em seu artigo 319, ao qual tem como objetivo
punir funcionários públicos que dificultem, deixem de praticar ou atrasem,
indevidamente, atos que são obrigações de seus cargos, ou os pratica contra a
lei, para atender interesses pessoais, determinando pena de detenção de três
meses a um ano e multa.
PROPONENTE - Mesa Diretiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022, FRG
01/07/2021.
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
1º Vice-Preside
Presidente interinamente
Demais Vereadores Subscrevem
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Ji)
José Carl adkodki
VEREADOR
Julio CG) sar da Silva
VEREADOR
Rates, Nunes Zampaner
7 YNEREADOR
AIN
sé Garlos Brandão
VEREADOR
Julio Cesar e L. Theodoro
VERRADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664