CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 192/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido, a Sra. Nelceli Bento Garcia servidora respon ável pelo
órgão de Vigilância epidemiológica Municipal (Matr. 349125) para que a mesma
encaminhe a esta Casa de Leis, os documentos abaixo solicitados, bem como,
as respostas aos seguintes questionamentos:
1. De quem partiu a solicitação, e, autorização para que os Servidores da
Secretaria Municipal de Assistência Social iniciassem a vacinação contra
o COVID-19?
2. A Secretária Municipal de Assistência Social, e, primeira — dama do A
município a Sra. Doriane Marisa Brunner Hammad já recebeu a * 7
vacinação contra o COVID-19?
3. Quem são os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social
que já receberam a vacinação contra o COVID-19? (ENCAMINHAR OS
RESPECTIVOS DECRETOS)
4. Considerando que o Poder Executivo Municipal publicou no site oficial
da Prefeitura Municipal que o “Plano Municipal de Vacinação da
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cidade segue as orientações do Ministério da Saúde”
https:/ffazendariogrande.pr.gov.brivacinacao-covid-19, porque os
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social iniciaram a
vacinação contra o COVID-19, em desrespeito aos grupos prioritários
descritos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra Covid-19 atualizado em 24/05/2021?
file:///C;/Users/Microo6/Downloads/Plano Vacina C3XA776C3%A30Covid-2 24.057:20(1).pdf
5. Considerando que o Poder Executivo Municipal tenha se utilizado do
Plano Estadual de Vacinação para antecipar a vacinação dos
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, porque não foi
respeitada a prioridade dos grupos a)Pessoas de 60 a 64 anos b)
Pessoas com Comorbidades 18 a 59 anos e Gestantes e Puérperas com
Comorbidades 18 a 59 anos c) Pessoas com Deficiências Permanente
d) Pessoas em Situação de Rua e) População Privada de Liberdade f)
Funcionários do Sistema de Privação de Liberdade, quais antecedem o
grupo da Assistência Social na priorização?
JUSTIFICATIVA
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Em razão de publicações realizadas em redes sociais de servidores da [
Secretaria Municipal de Assistência Social recebendo a 1º dose da vacinação
contra o COVID-19, esta proposição busca acompanhar o processo de
vacinação contra o novo coronavírus neste Município, principalmente no que
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diz respeito ao cumprimento da ordem de prioridade de imunização
estabelecida no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19 elaborado pelo Ministério da Saúde, e, acolhido pelo próprio Poder
Executivo Municipal, conforme publicação no site oficial da prefeitura.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
[ TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Vale ressaltar que desvio de finalidade em razão do descumprimento da estrita
observância programática e preferencial na aplicação de doses de vacinas
contra o novo coronavírus é extremamente grave, e, os agentes públicos que
forem comprovadamente flagrados neste descumprimento incorrem em
conduta manifestamente reprovável, não só por violação aos preceitos
constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, mas, sobretudo,
porque a gravidade do desvio constitui fato penalmente relevante, a sujeitar o
agente infrator à pena pelo cometimento do crime de peculato, pois, é
inaceitável, principalmente no contexto da pandemia, a apropriação indevida de
bem público, colocando em risco o enfrentamento da crise de saúde pública.
Fazenda Rio Grande, 2 de junho de 2021.
VEREADORES PROPONENTES
Alesandro Bo ignon Weiss
VEREA :
ns s Brandão
per
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
jo Cesar da Silva
VEREADOR
| / /
o pm
| Gilmar Jose Petry | |
VEREADOR
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Í
|
Julio Cesar Rnde L. Theodoro
VERGADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664