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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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b)
REQUERIMENTO Nº199/2021
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para o Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo forneça a esta casa de leis a
cópia do comprovante de escolaridade ou experiência dos servidores
comissionados que estão nomeados no município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que para se nomear um servidor em
determinados cargos de comissão a lei complementar 158 de 20 de dezembro de
2017 coloca como requisitos a escolaridade ou experiência em função, a câmara de
vereadores fazendo seu papel de agente fiscalizador busca identificar se a lei está
sendo executada.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
E PA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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