materia nº 168/2015

CÂMARAMUNICIPAL
No
REQUERIMENTO Nº168 /2015
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete a plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa que, na forma regimental, seja enviado oficio ao Executivo Municipal
com cópia para a Secretaria de Administração, para que seja enviada cópia da
nomeação do Procurador Geral do Município que está em exercício. Na hipótese de
não haver nomeação, apresentar informação por escrito de quem está respondendo
pelo cargo de Procurador e os documentos de designação.
JUSTIFICATIVA
A importância do Procurador Municipal é inquestionável, eis que é o profissional das
ciências jurídicas a quem, dentro do campo de atuação jurídico, cabe cuidar dos
direitos do Município, sem o procurador jurídico o Município padece de quem o tutele.
Assim, saber quem é o procurador jurídico é de relevante importância eis que, no
exercício da vereança, não raras vezes, as funções de fiscalização dos gestores
municipais, levam à procura daqueles que estão legitimados legalmente e
tecnicamente para fazer a defesa dos direitos e interesses do Município, mesmo nos
casos em que tais direitos e interesses conflitam com interesses particulares.
De outro lado, a defesa dos interesses e direitos do município, é forçosamente a
defesa indireta dos interesses e direitos do povo que nele habita, de maneira que as
informações que são objeto do presente requerimento, atendem de forma indubitável
aos interesses públicos dos fazendenses.
Diante do exposto, o vereador que é autor da presente proposição conta com a
aprovação por parte de seus pares, membros desta casa legislativa.
Fazenda Rio Grande, de 27 de agosto de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE [CAMARAN JICIPAL!
FAZENDA RIO GRANDE E, FAZ RIOC ANDE-Pi
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APROVADO Leslie Car aa de Moura 27 480. 208
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q Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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