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REQUERIMENTO Nº 170/2015
Súmula: ANTEPROJETO DE LEI QUE
INSTITUI A LEI DA GUARDA E POSSE
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS
O Vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal que aprecie o Anteprojeto de lei
que segue anexo, que trata da criação e instituição de legislação referente a
guarda e posse responsável de animais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem a finalidade de apresentar e pedir a Apreciação
do Anteprojeto de Lei que cria a Lei da Guarda Responsável de animais em
Fazenda Rio Grande, com o objetivo de destinação e gerenciamento de
receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à
saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município, visando a
saúde humana e a proteção ambiental.
Fazenda Riô.Grande, 28 de agosto de 2015
N
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
APROVADO
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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Anteprojeto de Lei nº /2015
Súmula: ANTEPROJETO DE LEI QUE
INSTITUI A LEI DA GUARDA E POSSE
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS
ACÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Lei
de Guarda Responsável, visando o gerenciamento de receitas e meios para o
desenvolvimento e a execução de ações voltadas para a saúde, proteção,
defesa e bem-estar dos animais existentes no Município, considerando tanto as
questões de saúde públicas quanto a proteção ambiental.
Art. 2º. É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de
cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Fazenda
Rio Grande, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal
vigentes.
Art. 3º. Uma vez obedecidas as normas de segurança e contenção
estabelecidas nesta lei, os cães e gatos poderão transitar em logradouros
públicos independentemente de horário.
Art. 4º. Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato
contra a raiva, leptospirose e hepatite.
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g1º: O atestado de vacinação fornecido pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, como também a carteira emitida por
médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da
vacinação anual.
82º: A carteira e/ou atestado de vacinação deve(m) conter as
seguintes informações, em obediência a Resolução 656/99 do Conselho
Federal de Medicina Veterinária:
I- Identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
II- Identificação do animal:nome,espécie, raça, pelagem, sexo, data de
nascimento ou idade;
HI- Dados das vacinas:nome, número da partida, fabricante, datas da
fabricação e validade;
IV- | Dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
V- Identificação do Médico Veterinário:carimbo constando nome
completo, número de inscrição no CRVM e assinatura;
VI- | Número do RGA do animal, quando este já existir.
83º: No momento da vacinação, o médico veterinário realizará
avaliação do animal, levando em conta sua raça, porte, comportamento,
declarando seu grau de periculosidade. No mesmo ato, os proprietários cujos
animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a
procederem o registro.
g4º: A avaliação do animal realizada pelo médico veterinário será
realizado de acordo com as normas de procedimento médico veterinário,
estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou órgão que o
suceda.
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85º: O descumpri to do aci exposto sujeitará o infratora
penalidade de multa a ser estipulada pelo Poder Público, que em caso de não
pagamento deverá ser incluída na dívida ativa do Município.
86º: Se o agente que descumprir a norma for criador ou comerciante
de animais, a multa do parágrafo anterior será aplicada em dobro.
Art. 5º. O animal, de qualquer espécie e raça, que foi considerado
perigoso na avaliação referida no artigo anterior, estará sujeito as seguintes
medidas:
| — Realização de adestramento adequado, obrigatório;
Il - Condução em locais público sou veículos apenas com a utilização de
equipamentos de contenção, como guias curtas, coleira com enforcador, caixas
especiais para transporte e uso de tranquilizantes, quando necessário;
Ill - Guarda em condições adequadas à contenção do animal, sob estrita
vigilância do responsável, de modo a tronar impossível a evasão.
Art. 6º: Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos,
deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas a seu tamanho e porte,
ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os
movimentos do animal, e também portar plaqueta de identificação devidamente
posicionada na coleira.
Parágrafo Único. O descumprimento do acima exposto sujeitará o infratora
penalidade de multa a ser estipulada pelo Poder Público, que em caso de não
pagamento deverá ser incluída na dívida ativa do Município.
Art. 7º. O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos
fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
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rimento do
Parágrafo Único. O desci ma exposto sujeitará o infratora
penalidade de multa a ser estipulada pelo Poder Público, que em caso de não
pagamento deverá ser incluída na dívida ativa do Município.
Art. 8º. O criador, proprietário ou responsável pela guarda do animal
responde civil e penalmente pelos danos físicos, materiais e morais
decorrentes da agressão dos animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens
de terceiros.
81º. O disposto no caput não se aplica, se a agressão se der em
decorrência de invasão ilícita da propriedade que o animal esteja guardando ou
se for realizada em legítima defesa de seu condutor ou de si mesmo;
82º. Nos locais em que houver animal considerado feroz, deverá estar
exposta, em local visível, placa de advertência da presença do mesmo.
83º. Quando o cão for de propriedade dos órgãos de segurança
pública, se sujeitará a regras próprias dessas corporações, ressalvados os
casos de abuso configurados na legislação existente.
Art. 9º. Em caso de agressão do animal a alguma pessoa, o animal
deverá ser imediatamente recolhido e mandado para ser reavaliado pelo
médico veterinário, que, após observação, emitirá parecer sobre o possível
desvio de comportamento.
g1º. Havendo parecer pela impossibilidade de manutenção do animal
no convívio social sem risco para outras pessoas, o veterinário poderá emitir
parecer recomendando o sacrifício do animal, a ser realizado por médico
veterinário, após devida sedação.
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82º. (0) pa AMAR AMUNICIPAL cora ser dado se
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houver reincidência em agrêRção ou ua habilidade comprovada.
$3º. Havendo parecer pelo sacrifício, e com ele não concordando o
proprietário do animal, deverá a questão ser submetida ao Poder Judiciário,
sendo que no decorrer desta ação poderá o Juiz determinar o recolhimento do
animal em estabelecimento apropriado, as expensas do proprietário.
Art. 10º. É vedada a veiculação, por qualquer meio, de propagandas,
anúncios ou textosque realcem a ferocidade de cães de quaisquer raças, bem
como a associação dessas raças com imagens de violência.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Os órgãos e entidades da administração pública municipal
deverão prestar a colaboração e o apoio necessários à implementação das
ações previstas nesta Lei.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, devidamente indicadas pela Lei das
Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 13º. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda/Rio Grande, 28 de agosto de 2015
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A presente propositura fundamenta-se na estreita relação entre homens e
animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública,
para o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de
implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal,
promoção do bem estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses,
visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade
fazendense.
Pretende-se definir uma política pública em defesa dos direitos animais e, com
isso, proteger também a saúde dos munícipes, haja vista que há uma carência
e uma lacuna de ordem legal na esfera da municipalidade, tornando-se
imprescindível tal iniciativa.
As condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem
estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se
possam eliminar definitivamente falhas quem impedem a sua repressão e
combate a estas práticas. Este é um instrumento através do qual se poderá
agir em favor dos animais de maneira democrática, pois é composto de
membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil como entidades
protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e membros
representantes do poder público.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Ante-Projeto de Lei, bem como
sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem
ao encontro dos interesses de nossa população.
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