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REQUERIMENTO Nº 217/2021
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO
Requer nos termos do que dispõe o capítulo Ill do Regimento Interno, que seja
instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO por esta Casa de Leis,
a fim de apurar os fatos determinados em razão do desrespeito de agentes
políticos à ordem prioritária da vacinação contra a COVID-19 em Fazenda Rio
Grande, bem como, a utilização de cargo público para beneficiar, com a
antecipação ilegal da vacinação contra o COVID-19, aliados políticos que
exercem funções burocráticas e administrativas.
Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias, para a consecução da finalidade
desta comissão, bem como, suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público para a devida responsabilidade civil e/ou criminal dos
infratores.
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JUSTIFICATIVA
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Em razão de publicações realizadas em redes sociais de servidores da
Secretaria Municipal de Assistência Social recebendo a 1º dose da vacinação
contra o COVID-19, esta proposição busca fiscalizar e investigar o processo de
vacinação contra o novo coronavírus neste Município, principalmente no que
diz respeito ao cumprimento da ordem de prioridade de imunização
estabelecida no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19 elaborado pelo Ministério da Saúde, e, acolhido pelo próprio Poder
Executivo Municipal, conforme publicação no site oficial da prefeitura.
Vale ressaltar que desvio de finalidade em razão do descumprimento da estrita
observância programática e preferencial na aplicação de doses de vacinas
contra o novo coronavírus é extremamente grave, e, os agentes públicos que
forem comprovadamente flagrados neste descumprimento incorrem em
conduta manifestamente reprovável, não só por violação aos preceitos
constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, mas, sobretudo,
porque a gravidade do desvio constitui fato penalmente relevante, a sujeitar o
agente infrator à pena pelo cometimento do crime de peculato, pois, é
inaceitável, principalmente no contexto da pandemia, a apropriação indevida de
bem público, colocando em risco o enfrentamento da crise de saúde pública.
FRG 11/06/2021.
VEREADORES PROPONENTES
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Luiz Sergio Claudino
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) “U
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EADOR VEREADOR
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Julio Cesar de L. Theodoro
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664