| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO , DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 06/2015, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 494 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 | Aprovado | 0 | 0 | 0 |
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