CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 223/2021
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Considerando várias denúncias de que processos administrativos estão parados,
aos quais são de interesse de empresas e da população, bem como da denúncia aqui
apresentada, vimos através deste, solicitar ao executivo que apresente um planejamento
de gestão através de suas Secretarias para que o Município não possa ter prejuízos
causados pelas várias trocas de Secretários e Comissionados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista, a necessidade de respostas de vários
pedidos e processos administrativos solicitados por vereadores, por empresas e pela
população que se encontram parados ou sem respostas adequadas, o que muitas vezes
acabam usurpando direitos constitucionais, atrapalhando o desenvolvimento da cidade.
Junto com o requerimento segue denúncia de empresa instalada no Município de Fazenda
Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2021.
A
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Vergador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
SOLANGE ROQUE DO NASCIMENTO
Advocacia-OAB/PR nº 9.632
Curitiba/PR, 17 de junho de 2021.
Ao
Excelentíssimo Sr. Dr. Rafael Campaner
DD. Vereador de Fazenda Rio Grande
Rua. Farid Stephens, 179 - Pioneiros,
83833-008 — Fazenda Rio Grande/PR.
Re.: Pedido de Informação — Procuradoria-Geral — protocolo nº 74V.0UJ.100-00
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho através da presente solicitar a intervenção de Vossa Excelência, em
situação que envolve pedido de informação, que não foi atendido pelo Município de
Fazenda Rio Grande, no prazo legal.
Esclareço que minha cliente, ROSINEIS SANTOS PEREIRA-ME (nome
fantasia - ROSE's HAIR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 18.554.787/0001-07, com sede na rua Rio Eufrates, 65, Bairro Iguaçu, Fazenda
Rio Grande/PR, representada por sua proprietária ROSINEIS SANTOS PEREIRA,
fazendo uso do direito de livre expressão, após fazer live em rede social, na qual
criticou o Executivo Municipal, foi autuada e multada pela Vigilância Sanitária
(Auto nº 010/2021 e Termo nº 012/2021), com prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa.
Rua Cândido de Leão, 45, sala 606, Centro, Curitiba, PR, CEP 80.020-050 — Tel.:
41 99662 2199 — e-mail: solangeroque nascimento(Dhotmail.com
SOLANGE ROQUE DO NASCIMENTO
Advocacia-OAB/PR nº 9.632
E, durante o curso do prazo estabelecido, protocolizei requerimento junto a
Procuradoria Municipal, autuado sob o nº 74V.0UJ.100-001, no qual pleiteei acesso
aos AT e TIP, visando fazer uso das garantias constitucionais da ampla defesa e
contraditório.
Não obstante, transcorrido (60) dias, até a presente data, não houve resposta
ao pedido referido, e consta como último movimento de 16.04.20212, como: “em
análise”, como se extrai do andamento do feito, print incluso.
Assim sendo, venho requerer a intervenção de Vossa Excelência, em caráter
de urgência, para que encaminhe pedido de informação ao Plenário, para o fim de
que essa Casa Legislativa requisite informações à Municipalidade, acerca do pedido
objeto do protocolo nº 74V.0UJ.100-00, não atendido até o presente momento.
Desde já agradeço à atenção dispensada, subscrevemo-nos mui,
atenciosamente.
SOLANGE ROQUE “its atm
DO NASCIMENTO Qt nrr23esasio
SOLANGE ROQUE DO NASCIMENTO
OAB/PR 45.693 e OAB/SC 61.105A
Acompanha o presente:
Requerimento protocolizado nº 74V.0UJ.100-00;
Cópia do mandato;
Protocolo do Requerimento nº 74V.0UJ.100-00;
Auto e Termo de autuação;
Andamento do protocolo nº 74V.0UJ.100-00.
! https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-142/con externa.faces
2 https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-142/con externa.faces
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