materia nº 227/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 227/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Desembargador José Laurindo de
Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao
Exmo. Sr. Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, Juiz Diretor do Fórum da Comarca de
Fazenda Rio Grande, à Sr? Eliane Regina Beraldin Carstens, diretora
responsável pela Vara da Fazenda Publica, e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que através da Procuradoria Jurídica do Município informe sobre a
possibilidade de realização do convênio entre o Município de Fazenda Rio
Grande e o Poder Judiciário, no intuito de disponibilizar um guichê de
atendimento ao público junto ao Setor de Arrecadação Municipal, com um
servidor do município devidamente treinado, tendo acesso a emissão de guias
de pagamentos de custas processuais, honorários advocatícios e emissão de
certidões explicativas relativas as execuções fiscais promovidas pelo Município
de Fazenda Rio Grande em face dos contribuintes.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido a inúmeras solicitações dos contribuintes
municipais que possuem contra si execuções fiscais promovidas pelo Município
de Fazenda Rio Grande junto ao Fórum desta Comarca, os quais estão
encontrando inúmeras dificuldades para emissão das guias de pagamentos das
custas processuais, e para a retirada da certidão explicativa, e com isso,
conseguir colocar em dia os seus tributos. Diante disso, solicito que seja
viabilizado este convênio entre o Poder Judiciário e o Município de Fazenda
Rio Grande, possibilitando que um servidor municipal devidamente treinado
possa emitir tais guias, através de um guichê de atendimento localizado no
Setor de Arrecadação Municipal. Aduz salientar que tal medida busca contribuir
com o Poder Judiciário e com o Poder Executivo, e consequentemente, trazer
facilidade e agilidade para o munícipe que busca regularizar seus tributos junto
ao Município de Fazenda Rio Grande.
N Fazenda Rig-Grande, 18 de junho de 2021.
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ARS SO N
ILMAR JOSÉ PETRY
VEREADOR
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