| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Obriga a sinalização vertical e horizontal de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel e fixo nas vias urbanas, e dá outras providências |
| native_id | 4952 |
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