materia nº 241/2021

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REQUERIMENTO Nº 241/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que segue
anexo e informe a esta Casa de Leis se existe interesse por parte do Poder
Executivo local em viabilizar a implantação do Horto Municipal em nossa
cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento com o objetivo de regulamentar as
diretrizes para atuação do Horto Municipal, permitindo o estabelecimento de
normativas que disponham sobre o funcionamento dos viveiros, de forma
detalhada e atualizada, bem como a criação de instrumentos que visem firmar
parcerias com entes públicos e/ou privados, impulsionando a obtenção de
infraestrutura e insumos para a continuidade da produção das mudas,
atribuindo-lhes competências específicas e buscando agilidade nos processos
internos e nas atividades prestadas pelo Horto e pela Secretaria Municipal
2 nde, 28 de julho de 2021
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gestora.
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