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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaSUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a não realizar a revisão da Planta Genérica de valores na forma do parágrafo 3º, do artigo 182, da Lei 28 de 30 de dezembro de 1993 e dá outras providências”.
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