| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal apresentar à Câmara Municipal relatório semestral de gestão e prestação de contas de todas as secretarias de forma individualizada e dá outras providências”. |
| native_id | 4988 |
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