materia nº 231/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 231/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas
respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo
Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue : “A
Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de
responsabilidade, a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem
como a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de
Fevereiro de 1967, no seu Art 4º : “São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
|ll - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reitero
neste requerimento.
23 JUN 20
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido aos pedidos de informações,
anexados a este, não serem atendidos dentro do prazo que determina a lei,
caracterizando crime de responsabilidade. Reitero os pedidos, porque ainda
aguardo resposta para dar a população que confiram a este mandato, tais
solicitações. Vale Salientar o texto de lei, escrito no Art 177, da Lei Orgânica
Municipal: “Os Gerentes Municipais ou Diretores equivalentes são
solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem
ordenarem ou praticarem, concorrendo assim, o Prefeito Municipal, com tal
desprezo e desrespeito para com essa casa de Leis e seus pares.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664