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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 233/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Competente e nos termos regimentais, bem como,
dentro do prazo legal, envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações sob
a regulamentação e aplicação da Lei Municipal nº 1.464/2021, que dispõe no
âmbito de Fazenda Rio Grande “acerca das medidas obrigatórias ao Serviço de
Transportes Coletivos Público de Passageiro, para a prevenção da propagação
do COVID-19 em seus interiores:
a) que o Executivo Municipal esclareça quais as medidas que estão sendo
adotadas para fiscalizar a referida Lei?
b) desde a entrada em vigor da Lei em questão, quantas vezes a prefeitura
municipal esteve no terminal fiscalizando a realização das medidas de
prevenção à COVID-19 nos interiores dos Transportes Coletivos?
c) a empresa responsável pelo Transporte Público em Fazenda Rio Grande já
foi notificada a respeito das medidas que devem ser adotadas para evitar a
propagação da COVID-19? CÂMARA MUNICIP
FAZRIO A
25 JUN 2071
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, no cumprimento da função fiscalizadora do |
Poder Legislativo, uma vez que a Lei Municipal nº 1.464/2021, criou
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES E
É
obrigatoriedade para empresas do Sistema de Transporte Público Coletivo que
prestam o serviço no Município, a realizem a higienização dos veículos, com
desinfetante de hipoclorito de sódio - cloro ativo, bem como, esterilizar os pega-
mãos, corrimãos, catracas, equipamentos de bilhetagem e demais superfícies
onde há o constante contato das mãos dos passageiros, do motorista e do
cobrador, antes de iniciar as viagens. Tal solicitação cumpre dever
constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo.
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2021.
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