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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
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REQUERIMENTO Nº 235/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria responsável, seja apresentado nesta Câmara Municipal o
competente Projeto de Lei para conferir prorrogação ao prazo de adesão do
programa de refinanciamento de débitos tributários em atraso, possibilitando
que seja realizado até a data de 30 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que o prazo previsto por nossa lei
municipal para adesão a este programa de refinanciamento tributário é até 30
de junho de 2021. Ocorre que o quadro pandêmico mundial provocou inúmeros
prejuízos financeiros e certamente uma medida como esta seria muito
favorável para a população que tem interesse em regularizar sua situação
tributária junto ao Município. Além do mais, tem-se em vista que esta é uma
medida de pleno interesse do Poder Executivo para sua propositura, uma vez
que favorece a população necessitada e promove o aumento da arrecadação.
CIPAL DE
HNE.PR
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Alexandre Tramontina Gravena
VEREADOR
Rafael Nunes Campaner
VEREADOR
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FAR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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